Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Mandado de prisão. Ausência de cópia dos fundamentos da prisão. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.
«1 - A juntada do mandado de prisão não é suficiente para a análise da alegação de inidoneidade da decretação da custódia preventiva pois não apresenta a fundamentação exposta no decreto prisional. ... ()
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