Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 282/STF diante da falta de prequestionamento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Arguidas omissão e obscuridade. Inexistência. Nítida pretensão de rediscutir a causa. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)