Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol do servidor-agravado - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Provimento parcial de rigor.

Assistência judiciária Gratuita - Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência que foi elidida em vista das evidências de que o exequente possui renda elevada - Benesse revogada. Preliminar afastada - Valor adequado e consentâneo ao já arbitrado em outras demandas idênticas - Binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas. R. decisão parcialmente reformada para revogar a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida - Recurso parcialmente provido