Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.3040.4795.3379

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA.

1-Ação civil pública visando a tutela de interesses coletivos de consumidores aderente a operadora de plano de saúde que foi atingida pelo procedimento de liquidação extrajudicial. ... ()

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