Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SEGURO -

Autor vítima de roubo de seu aparelho celular, bem como de valor em espécie após saque em agência bancária - Negativa da parte ré em pagar a indenização do seguro - Temática relativa à indenização em razão do roubo de quantia após o saque pacificada -  Cerceamento de defesa inocorrente - Em que pese o r. veredito de Primeiro Grau tenha inobservado o prazo legal para réplica (art. 350, CPC), um dos fundamentos utilizados para lastrear a improcedência relativamente à indenização pelo roubo do aparelho celular foi extraído do contrato de seguro, cuja existência alicerça a pretensão autoral - Ausência de questionamento acerca da validade das cláusulas contratuais - Seguro contratado pelo autor somente autoriza o pagamento de indenização na hipótese de bem roubado ou furtado juntamente ao cartão objeto da proteção securitária - Contexto fático não apresenta desfalque do magnético - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)