Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... ()
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