Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Jornada de trabalho. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias de ordem pública. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. ... ()
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