Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)