Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Tese devidamente prequestionada. Ato de aposentadoria. Pedido de revisão. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria.

1 - O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. ... (Continua)