Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Legitimidade do credor fiduciário para figurar como responsável da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)