Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de ilicitude na diligência realizada pelos guardas civis municipais. flagrante em conformidade com a legislação vigente. Ilicitude não verificada. Precedentes. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada de acordo com a jurisprudência do colendo STJ. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida na origem. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto.

Impetração parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada a ordem