Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, CPPM, art. 255. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)