Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Prazo previsto no CPC. Contagem. Observância do CPP. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prazo aplicável ao recurso especial em matéria criminal é aquele previsto no CPC, porque não há previsão específica a esse respeito no CPP ou em lei especial, o que faz incidir as regras do Códex Processual Civil, por força do CPP, art. 3º. Contudo, em relação à contagem dos prazos, há previsão específica no Diploma Processual Penal estabelecendo a fluência em dias corridos, motivo pelo qual esta prevalece em relação ao disposto na legislação processual civil. ... (Continua)