Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inovação recursal nos embargos. Ausência de prequestionamento. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela corte superior, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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