Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Súmula187/STJ. Preparo incompleto. Impossibilidade de regularização posterior. CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas. ... (Continua)