Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Regularidade. Código de organização e divisão judiciária. Determinação. Pretensão recursal. Não demonstração de violação a dispositivo de Lei. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)