Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. 1. Resolução e circular da SUSEP. Normativo que não se configura coma Lei. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)