Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Município de Carapebus. Pretensão de recebimento de 15 dias de salário no mês de dezembro de 2021, proporcional de férias e segunda parcela do 13º salário, além de compensação moral. Irresignação da autora. Recurso que visa, tão somente, a reforma da sentença na parte que julgou improcedente o pedido de reparação moral. Correção do julgado. Mero descumprimento contratual gerador de lesão de ordem patrimonial, sem qualquer violação aos direitos da personalidade da autora. Atraso no pagamento de verbas trabalhistas que, por si só, não é capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade. Parte autora que não logrou comprovar (CPC/2015, art. 373, I) o alegado acumulo de dívidas e a dificuldade de manutenção do sustento de sua família em decorrência dos fatos narrados na inicial. Dano moral não comprovado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)