Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Fiscalização pelo estado. Decreto estadual. Legislação local. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Em se tratando de fiscalização de atividade de transporte coletivo pelo Estado, quanto à alegação de afronta aos dispositivos de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de legislação local - qual seja, o Decreto Estadual 29.912/1989 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)