Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC Acórdão/STJ, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes. ... (Continua)