Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Reconhecimento à participação no rateio anual das cotas do fundo de produtividade. Acolhida a objeção de não executividade. Reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, prolatada em ação coletiva, em que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná pleiteou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos e pensionistas à participação no rateio anual das quotas do fundo de produtividade, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido da Lei Complementar Estadual 92/2002, no art. 66. Na sentença, foi acolhida a objeção de não executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes e, por conseguinte, julgar extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)