Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5140.9356.8786

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA). Incorporação. Cef e funcef. Pedidos. Cumulação indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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