Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado nas mesmas condições de cobertura. Contrato originário rescindido. Inviabilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial inexistente. Afronta ao CPC/2015, art. 373. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp 1.686.240/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 27/8/2018). ... (Continua)