Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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