Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a própria parte indica diversas nuances circunstanciais de ordem fático probatória, tais como complexidade e tempo de processamento da ação e quantidade de recursos interpostos, para justificar o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais apontados como irrisórios, situação que ensejaria inevitável incursão nos mencionados suportes, circunstância vedada pelo enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)