Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cobrança. Condomínio. Compensação. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)