Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nota promissória vinculada a confissão de dívida, que não contou com a participação da executada. Ilegitimidade passiva. Honorários.

Embora o executado Bruno tenha figurado no contrato de fomento mercantil como responsável solidário, na qualidade de então representante legal da pessoa jurídica, não participou da confissão de dívida firmada entre a pessoa jurídica e o credor, tampouco assumiu obrigação cambiária na Nota Promissória, fato que implica a exoneração de sua responsabilidade. Inteligência do art. 838, I, do Código Civil. Inexiste, pois, relação jurídica entre as partes capaz de justificar a pertinência subjetiva do agravante na demanda, conclusão que implica no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução em relação a ele, na forma do CPC, art. 485, VI. Provimento ao recurso.