Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Município de Atibaia. Professora. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de remoção da servidora para outra unidade escolar. Sentença denegatória da segurança postulada. Impetrante absolvida nos autos do PAD ME 45.741/2023, após a interposição deste recurso. Carência superveniente da demanda verificada, por falta de interesse processual na medida postulada. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido.