Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança c/c pedido de liminar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência do impetrante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)