Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou o sobrestamento do recurso do corréu. Pedido indeferido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do reclamo.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, III dispõe que o relator poderá sobrestar o recurso extraordinário da parte quando versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. ... (Continua)