Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)