Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Flagrante convertido em preventiva de ofício. Tese superada. Perda do objeto. Acórdão impugnado que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Monitoração eletrônica. Medidas suficientes, proporcionais e justificadas. Excesso não configurado.

1 - Diante da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, fica superada a tese de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, ante a perda de seu objeto. ... (Continua)