Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia apócrifa. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Pleito absolutório. Pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, $4º, da Lei antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Matérias alegadas após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)