Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, «CAPUT E §2º N/F 1º, «PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI 8.072/1990; 4º, DA LEI 1.521/1951, (DIVERSAS VEZES); 14 E 16,"CAPUT E §1º, III E IV, E §2º, DA LEI 10.826/2003, (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE DIRIGE PARA O MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. NOTÍCIAS DE ENVOLVIMENTO COM PRÁTICAS DE EXTORSÕES E AMEAÇAS. CRIME DA LEI Nº. 12850/2013 QUE POSSUI COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A PAZ SOCIAL. BEM JURÍDICO AFRONTADO NA PRÁTICA DELITIVA QUE MAIS CARACTERIZA A DENOMINADA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTO CONCRETO PARA EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA, NÃO BASTANDO, NESTA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. DENEGAÇÃO DA ORDEM.