Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ interposto como sucedâneo recursal e após o trânsito em julgado da demanda primitiva. Impropriedade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - È incabível a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal e para combater decisão judicial transitada em julgado. Inteligência dos enunciados constantes nas Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. ... ()
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