Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo sobre o qual recai alegada divergência jurisprudêncial. Súmula 284/STF.1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. .2. Agravo não provido.