Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Enunciadon. 691 da Súmula do STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula ... (Continua)