Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)