Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. O recurso de revista não foi conhecido em razão de óbice processual, de modo que a não apreciação do mérito é consequência da impossibilidade acesso à via extraordinária. 2. Por outro lado, não existiram outras matérias, pois a única matéria recebida pelo Tribunal Regional foi a relativa aos honorários advocatícios e não houve interposição de agravo de instrumento quanto aos temas não recebidos. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)