Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... (Continua)