Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência.insurgência do embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ: EREsp 1662551/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/05/2019; AgInt nos EAREsp 726.029/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018); AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018. ... (Continua)