Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura. Viabilidade. Previsãocontratual. Acórdão decidiu em conformidade com esta corte superior. Multa decendial. Precedente desta corte superior. Previsão contratual. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.