Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em ... ()
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