Jurisprudência Selecionada
1 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentodoacórdãonãoimpugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Majoração de honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. ... ()
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