Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Ordem denegada.
1 - Na hipótese, Paciente cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, atualmente no regime fechado, com término previsto para 11/08/2040. ... ()
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