Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Veículo que foi entregue ao exequente como forma de pagamento parcial da dívida - Restrição judicial posterior que evidencia que o bem entregue não satisfez a obrigação, sendo inviável reconhecer o pagamento parcial do débito com base em bem juridicamente ineficaz ao credor - Eventuais ônus e restrições que recaíram sobre o veículo decorrem da inércia do próprio embargante em promover a transferência tempestiva da propriedade, sendo indevida qualquer pretensão de desonerar-se da obrigação (arts. 123, I e §1º, e 134, ambos do CTB) - Impossibilidade de uso do veículo pelo exequente que decorre de fatores alheios à sua vontade, de modo que não há como imputar a ele qualquer responsabilidade pelo insucesso da transação - Mera entrega do veículo que não pode ser considerada como forma válida de pagamento parcial do débito - Apelante que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar má-fé do exequente ao não considerar a entrega do veículo como pagamento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO