Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Discussão sobre admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que descabem Embargos de Divergência para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ. ... (Continua)