Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Itcdm. Imposto de transmissão causa mortis. Valores de aplicação em vgbl. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 210-213, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ que desproveu o recurso. ... ()
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