Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor militar. Ação ordinária. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Zurael Rodrigues de Melo (em 3/7/2014) contra a União, objetivando a retificação do ato administrativo que o declarou anistiado político, para que lhe sejam asseguradas as promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica, acrescidos das vantagens legais da categoria e o pagamento retroativo dessa reparação econômica, a partir de 18/9/1998. ... (Continua)