Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lein. 9.800/99. Descabimento. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... (Continua)